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| Deputado Láercio Oliveira (Foto: Divulgação) |
O
deputado federal Laércio Oliveira enviou em dezembro um requerimento
de informação à Casa Civil sobre a regulamentação da Convenção
151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata de
negociações trabalhistas e direito de greve no setor público. No
último dia 7, a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto que
internaliza a convenção. A fixação de regras pode reduzir
os níveis de conflito. Em apenas sete meses do ano passado, foram
realizadas 300 mesas de negociação.
Cinco
áreas do Executivo participam do debate: Casa Civil, Secretaria
Geral da Presidência, Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, Ministério do Trabalho e Emprego e Advocacia-Geral da
União. O projeto ainda não tem data para sair, dada sua
complexidade. Apenas no âmbito do Executivo civil, são
aproximadamente 1,2 milhão de servidores, entre estatutários
(Regime Jurídico Único) e celetistas.
"O
regramento (da Convenção 151) não é autoaplicável", observa
o secretário de Relações do Trabalho, ligado ao Ministério do
Planejamento, Sérgio Mendonça. Isso significa que é preciso
adaptar os princípios da convenção à legislação brasileira. “O
caminho ainda é longo. Passa, primeiro, por consenso dentro do
próprio governo, onde convivem visões jurídicas diversas sobre o
tema. Depois ainda é preciso negociar com entidades sindicais,
Estados e Municípios. E, claro, aprovar possíveis mudanças no
Congresso”, disse.
De
acordo com Laércio Oliveira, o estabelecimento de normas claras é
importante justamente para aperfeiçoar a negociação. "Muitas
vezes o conflito aumenta por falta de regras e de datas de
referência”, defende.
Por Assessoria Parlamentar
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