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| Foto: Prefeitura de Manaus (AM). |
O prazo para a entrega da Declaração
Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, relativa ao
ano-calendário 2012, termina no próximo dia 31. O preenchimento e o envio das
informações podem ser feitos por meio da internet, no site da Receita Federal.
O
microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e
que se legaliza como pequeno empresário. No Portal do Empreendedor é possível
obter uma lista de atividades que podem ser enquadradas como MEI.
Para
ser um microempreendedor individual é necessário faturar até R$ 60 mil por ano
e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O pequeno
empresário pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o
piso da categoria.
No
mais recente programa de rádio Café com a Presidenta,
apresentado na segunda-feira, Dilma Rousseff disse que programas como o do
Microempreendedor Individual e das Pequenas Empresas estão beneficiando milhões
de trabalhadores de nosso país. A presidenta calcula que o número de trabalhadores
enquadrados como MEI está perto de 3 milhões.
A
Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o
trabalhador informal possa se tornar um MEI. Entre as vantagens está a
possibilidade de inclusão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), o que facilita a emissão de notas fiscais.
Outra
vantagem, segundo a Receita Federal, é que o MEI passa a ser enquadrado no
Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS,
Cofins, IPI e CSLL). O microempreendedor pagará o valor fixo mensal de R$ 34,90
(comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90
(comércio), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
Com
essas contribuições, o microempreendedor individual tem acesso aos benefícios
da Previdência, como o auxílio maternidade, o auxílio doença e a
aposentadoria.
Por Agência Brasil
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