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| Senador Eduardo Amorim (PSC) (Foto: EBC). |
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal colocará em pauta nos próximos dias o Projeto de Lei 244/2012, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que permite que a "Mútua" - sociedade civil sem fins lucrativos, criada pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) - destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural do engenheiro e do engenheiro-agrônomo e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos.
"Com a aprovação do projeto será possível oferecer a seus associados planos de benefícios sociais, previdenciários e assistenciais, de acordo com sua disponibilidade financeira, respeitando o seu equilíbrio econômico financeiro", explicou Amorim. Segundo o parlamentar, o PLS se aprovado, também autoriza, que a renda da Mútua seja utilizada para o desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos.
Ao justificar o projeto Amorim argumentou que, a proposição é procedente, pois haverá mais recursos para investir na capacitação dos profissionais de Engenharia e de Agronomia, incentivando o processo de educação, reciclagem e aprimoramento desses trabalhadores, além de promover a motivação dessas pessoas e melhorar a sua auto-estima.
"A norma proposta não afronta os princípios adotados pela Constituição. Não há, portanto, impedimentos constitucionais formais, nem materiais. Também os requisitos de adequação às regras regimentais foram respeitados", disse o autor do PLS. Na discussão da matéria, Amorim acrescentou que "do ponto de vista econômico, é extremamente favorável, pois contribui com o aumento da produtividade dos trabalhadores e dará maior efetividade e qualidade aos serviços prestados pelos profissionais de Engenharia e da Agronomia do País".
Por Assessoria Parlamentar
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